RESOLUÇÃO DE CONTRATOS (DEVOLUÇÕES) - COMPRAS À DISTÂNCIA (EFECTUADAS EM WWW.COLORFOTO.PT)
Para compras à distância (encomendas online), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo. Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
Apesar de serem aceites devoluções nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:
O artigo devolvido tem de estar nas mesmas condições em que foi vendido, novo, intacto, sem qualquer marca/dano de uso;
O artigo terá de ser devolvido juntamente com a sua embalagem completa, tal como foi entregue (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, acessórios e demais ofertas) e acompanhado da fatura.;
A Colorfoto analisará as condições do artigo e reserva-se o direito de rejeitar a sua devolução, na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles apresentem marca/dano de uso, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
ARTIGOS NÃO ACEITES PARA DEVOLUÇÃO
5.1.1 Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, risco de transmissão de dados, recomendações do fabricante, etc) não podem ser aceites para devoluções.
5.1.2 Não serão aceites devoluções de rolos, máquinas descartáveis, papel fotográfico, quimicos, pilhas, baterias, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software.
5.1.3 Não serão aceites uma vez que o produto tenha sido aberto, utilizado ou removido da sua embalagem original e não possa ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue.
5.1.4 A Colorfoto reserva-se no direito de recusar devoluções/trocas de artigos cujo seu número de série já tenha sido registado/associado a uma conta de utilizador nas plataformas online/apps dos mais variados fabricantes. A associação de um artigo (via número de série) a uma plataforma online/app poderá em muitos casos permitir que utilizadores já não na posse dos mesmos consigam controlar e rastrear estes artigos, estando estes a ser utilizados por terceiros. Por este motivo, a Colorfoto adverte para a possível recusa de devoluções para total proteção dos seus clientes.